A Câmara Municipal de Várzea Grande atendendo resolução do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou durante sessão extraordinária ocorrida na última sexta-feira (30.01) lei complementar 4.066/2015, que cria os cargos de ouvidor geral e o cargo de assessor especial da ouvidoria.
De acordo com Tribunal, todos estão obrigados a ouvir a reclamação, a denúncia do cidadão e a adotar as providências cabíveis. Da mesma forma, estão obrigados, por determinação da Lei 12.527/11 e recomendação do TCE-MT, a assegurar o acesso à informações também previsto na Constituição da República.
O parecer da Consultoria Técnica do TCE-MT completa que são dois canais de comunicação obrigatórios e que não se confundem. São distintos e complementares entre si, que efetivam e materializam a participação social e o acesso à informação. São eles: A Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão(SIC). A Secretaria executiva da Ouvidoria Geral do TCE-MT tem orientado os gestores municipais quanto a criação e funcionamento das Ouvidorias, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e do Portal Transparência.
Além do canal de Ouvidoria, a nova administração do legislativo contemplou servidores efetivos com cargos comissionados acima do que prevê o inciso V do art.37 da Constituição Federal.
O Presidente da Câmara Jânio Calistro destacou ainda que outras ações estão em andamento, a reforma da sede do poder legislativo, com a construção dos novos gabinetes, ampliação do Espaço da Casa Cidadã e a Sala da Mulher.
“ O projeto de reforma e construção dos novos espaços já está sendo elaborado, o Tribunal de Contas autorizou a parceria com a prefeitura para realização da obra”
Confira no link a resolução normativa :
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